Termo de Ciencia e Autorizacao para Tratamento de Dados Pessoais

1. Finalidade do Tratamento

• Identificacao da empresa participante e seus representantes legais;
• Verificacao de habilitacao juridica e tecnica;
• Analise, julgamento e classificacao das propostas;
• Realizacao da Prova de Conceito (PoC), quando aplicavel;
• Formalizacao de parceria ou instrumento juridico correspondente;
• Cumprimento de obrigacoes legais, regulatorias e de transparencia.

2. Base Legal

• Art. 7o, inciso II, da LGPD - cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria;
• Art. 7o, inciso V - execucao de procedimentos preliminares relacionados a contrato;
• Art. 23 da LGPD, quando aplicavel ao interesse publico.

3. Dados Coletados

• Nome completo;
• CPF;
• Cargo/funcao;
• Assinatura;
• E-mail profissional;
• Documentos comprobatorios vinculados a habilitacao.

4. Compartilhamento

• Com membros da Comissao de Avaliacao;
• Com orgaos de controle e fiscalizacao, quando exigido;
• Para cumprimento de determinacoes legais ou judiciais.
• Nao havera comercializacao ou uso para finalidades diversas das descritas neste Termo.

5. Armazenamento e Seguranca

Os dados e documentos serao armazenados em ambiente seguro, com controle de acesso restrito, criptografia e registro de logs, sendo mantidos pelo prazo necessario ao cumprimento das finalidades e as obrigacoes legais aplicaveis.

6. Prazo de Retencao

• Pelo periodo de tramitacao do Chamamento;
• Durante a vigencia do instrumento juridico, quando celebrado;
• Pelo prazo adicional necessario para cumprimento de obrigacoes legais e regulatorias.

7. Direitos do Titular

• Confirmacao da existencia de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correcao de dados incompletos ou incorretos;
• Informacoes sobre compartilhamento;
• Outras solicitacoes cabiveis nos termos legais.
• As solicitacoes poderao ser realizadas pelo canal institucional indicado no site oficial do InPACTA.

8. Declaracao

• A empresa participante declara estar ciente do tratamento de dados pessoais no ambito do Chamamento Publico;
• A empresa participante declara possuir legitimidade para fornecer os dados pessoais de seus representantes;
• A empresa participante declara que informou seus representantes acerca do tratamento aqui descrito.