Regulamento de Licitações e Contratos
Regulamento que estabelece normas e procedimentos para os processos de licitação e contratação do InPACTA, observando os princípios da legalidade, integridade, eficiência e transparência.
Introdução
Este regulamento estabelece princípios, responsabilidades e procedimentos aplicáveis às licitações e contratos do InPACTA, assegurando a legalidade, a isonomia entre os participantes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Base Legal
- • Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos
- • Normas e atos administrativos aplicáveis, quando pertinentes
- • Normas internas de compliance, integridade e governança
Abrangência
Aplica-se às contratações de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo InPACTA, observados os regimes, modalidades e procedimentos previstos na legislação aplicável.
Princípios
- • Planejamento, transparência e eficiência
- • Isonomia, publicidade e competitividade
- • Integridade, prevenção de fraudes e conflitos de interesse
Governança
O regulamento define os papéis e responsabilidades dos agentes envolvidos nos processos de contratação, incluindo a autoridade competente, a comissão de contratação e a fiscalização, bem como os fluxos de aprovação, acompanhamento e monitoramento.
Procedimentos
Os procedimentos para licitações e contratações abrangem etapas essenciais de planejamento, seleção e execução contratual, observando a legislação vigente e as diretrizes institucionais.
Planejamento da Contratação
Compreende a elaboração de estudo técnico preliminar, termo de referência e estimativa de custos, de forma a subsidiar a tomada de decisão e a adequada definição do objeto.
Divulgação e Publicidade
Envolve a publicação de editais, definição de prazos, utilização de canais oficiais de comunicação e a disponibilização de mecanismos para esclarecimentos e impugnações.
Julgamento de Propostas
Realizado com base em critérios objetivos, análise de habilitação dos proponentes e verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos.
Adjudicação e Homologação
Consiste na formalização da escolha da proposta vencedora e na homologação do resultado pela autoridade competente.
Execução e Fiscalização
Abrange o acompanhamento da execução contratual, com foco no cumprimento de metas, na qualidade dos serviços ou bens contratados e na conformidade com as obrigações assumidas.
Gestão de Riscos
Prevê a identificação e o tratamento de riscos por meio de matriz de riscos, definição de garantias e aplicação de sanções, quando cabível.
Contratos
Os contratos celebrados pelo InPACTA observam cláusulas essenciais relativas à vigência, reajustes, garantias, penalidades e mecanismos de resolução de conflitos, em conformidade com a legislação aplicável e as diretrizes institucionais.
Incluem-se, entre outros aspectos:
- • Termos aditivos e repactuações
- • Medição e pagamento vinculados a resultados
- • Encerramento contratual e prestação de contas
Transparência e Compliance
Os processos de licitação e contratação asseguram a ampla publicidade dos editais, resultados e contratos firmados, bem como a adoção de práticas de integridade, com canal específico para apuração de irregularidades e atuação de auditoria interna voltada à prevenção de fraudes.